Fazer downloads ilegais merece cortar acesso à Internet?

"O debate sobre downloads ilegais é tão antigo quanto a Internet, pelo menos desde que há largura de banda suficiente para deixar passar música e filmes. Mas nenhuma proposta tinha ido tão longe como a que será discutida quarta-feira no Parlamento francês. Propõe-se que, depois de dois avisos, os cibernautas que descarregam música sem pagar fiquem impedidos de aceder à Internet. Entre os acérrimos defensores e os que deploram a lei, todos procuram responder à pergunta: há ou não violação da liberdade de expressão?A lei Criação e Internet já foi reprovada, mas apenas por 21 votos contra 15. As abstenções foram torrenciais, pois o Parlamento francês tem 577 deputados. Mas, apesar dessa reprovação, voltará a ser debatida na quarta-feira. É apoiada pelo Presidente Nicolas Sarkozy e é também conhecida por Lei Hadopi, o acrónimo em francês de Alta Autoridade para a Difusão de Obras e Protecção dos Direitos na Internet - a organização que, caso a lei seja aprovada, ficará responsável pela aplicação de sanções.Esse é, aliás, um dos aspectos mais polémicos da lei: ficar nas mãos de uma entidade não judicial a decisão de impedir um cidadão de aceder à Internet. Mas o principal argumento de quem contesta a proposta é o facto de se poder estar a restringir direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o acesso à informação...A proposta de lei francesa é inédita e deixa os especialistas na expectativa. "Parece-me que se está a ir longe de mais", diz Patrícia Akester, advogada e investigadora do Centro para a Propriedade Intelectual e Direito da Informação na Universidade de Cambridge, no Reino Unido..."Na perspectiva do utilizador pode defender-se que, se for negado o acesso à Internet, se consubstancia uma anulação do direito de liberdade de expressão", diz a investigadora, que sublinha o facto de haver outras hipóteses antes de se cortar o acesso. "Há a possibilidade de usar medidas tecnológicas para proteger os direitos de autor e outras medidas que não foram exploradas". A proposta francesa, diz, é precipitada, "requeria mais estudo para que se chegasse a uma solução justa e equilibrada"..."É uma solução estranha, porque nunca se foi tão longe na perseguição ao consumidor final", explica Manuel Lopes Rocha, especialista em propriedade intelectual do escritório de advogados PLMJ. Lopes Rocha antevê um cenário em que a lei é aprovada no Parlamento mas poderá depois ser chumbada pelo Tribunal Constitucional francês, por poder colidir com o direito de liberdade de expressão."Goste-se ou não, há hoje enorme discussão no mundo dos direitos de autor sobre os direitos fundamentais", adianta. "A França teve o mérito de desencadear o debate, mas deve ficar por ali, porque vários países já anunciaram que não vão seguir esse caminho".